TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA.
Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade de contrato de empréstimo entabulado entre as partes; bem como condenou a restituição do indébito em dobro. Insurgência recursal do réu sustentando: a) a legalidade dos juros e sua capitalização; b) improcedência do indébito em dobro.
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