TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela. A parte autora alega hipossuficiência e que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a ausência de documentos comprobatórios exigidos pelo juízo. III. Razões de Decidir 3. A presunção de pobreza da declaração de hipossuficiência é relativa, exigindo-se comprovação documental da incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. A autora não apresentou documentos suficientes para comprovar sua hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de juntar extratos bancários e outros comprovantes de renda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício
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