DOC. 708.7576.1757.2284

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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