DOC. 708.8693.1758.1527

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a incompetência territorial para determinar a remessa dos autos ao Juízo do Foro do domicílio da parte executada. Foro de eleição aleatório. Art. 63, § 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024, que permite seja reconhecida de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, independente na natureza da relação jurídica. Demanda distribuída logo após o advento da referida lei. «Tempus regit actum". Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).