TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DUMPING SOCIAL . ART. 896, «C», DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST.
Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. Constatada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EXECUÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já examinou a questão e a conclusão foi a de que: «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» (Tema 823 de repercussão geral). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 333/TST. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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