DOC. 708.9663.4091.2746

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, diante da ausência do recolhimento de custas, rejeitou a impugnação e determinou que, após a preclusão da decisão, voltassem conclusos para a realização de atos satisfativos tendentes ao pagamento à exequente de seu quinhão da partilha. Recurso exclusivo do executado. Decisão que não pôs termo ao processo, considerando que a fase executiva não foi extinta. Hipótese que desafia o recurso de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Precedentes. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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