DOC. 708.9784.4555.2602

TJSP. APELAÇÃO.

Bancários. «Golpe do aniversário". Transação fraudulenta realizada por meio de cartão de crédito. Consumidor que acreditou haver efetuado o pagamento de R$ 7,99, mas teve R$ 4.999,99 debitados de sua conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Operação que foge do perfil do cliente. Configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva do banco de obstar a conclusão da transação. Fortuito interno. Danos materiais caracterizados. Dever de restituição da importância debitada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, conforme pleiteado pelo autor. Quantia adequada, analisadas as circunstâncias do caso concreto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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