DOC. 709.0294.5810.6462

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO SUS. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal em ação que pleiteia o fornecimento do medicamento Risperidona e terapias multidisciplinares pelo método ABA (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia) em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Ipatinga. O agravante alega a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS e a comprovação dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ.

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