DOC. 709.0316.3692.2637

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento de custas. O apelante alegou que requereu gratuidade de justiça, indeferida em primeiro grau, e que interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o que não teria sido observado pelo juízo a quo.

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