TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- SCPC QUE É ADMINISTRADO PELA BOA VISTA SERVIÇOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADO. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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