TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA NA QUAL POSTULA O AUTOR A SUA CONVOCAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA O CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO EM QUANTITATIVO MAIS QUE SUFICIENTE A ULTRAPASSAR A SUA COLOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CANDIDATO QUE RESTOU APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO IMPORTAM, POR SI SÓ, EM PRETERIÇÃO DO APELANTE, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE, DEDUZINDO AS CONTRATAÇÕES EFETUADAS PELO MUNICÍPIO HOUVE EFETIVA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALCANÇA A SUA CLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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