DOC. 709.2647.0254.6949

TJRJ. Apelação Cível. Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Saúde. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelos Sistema Único de Saúde (SUS). Existência de laudo médicos comprovando o diagnóstico e a necessidade da medicação prescrita. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Decisão proferida pelo STJ em repercussão geral. Tese firmada no julgamento do RESP. 1.657.156/RJ. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige apenas a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no TEMA 106 do STJ. Não assiste razão ao recorrente. Recurso conhecido e desprovido.

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