DOC. 709.3180.8663.9516

TJSP. APELAÇÃO.

Cautelar de Sustação de Protesto convertida em Ação Declaratória de Inexigibilidade do Débito. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora que alega que solicitou somente cinco doses de vacinas, porém a ré faturou e cobrou por dez doses de vacinas. Inadmissibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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