DOC. 709.3268.0992.0184

TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração buscando o relaxamento e revogação da prisão, ao argumento de que o paciente está custodiado em regime prisional mais severo, embora condenado a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. paciente removido a estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença. Arguição de constrangimento ilegal pela inexistência de execução penal em andamento. Guia de execução cadastrada. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).