DOC. 709.3287.4678.8763

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Furto qualificado a imóvel residencial. Sinistro subsumido à hipótese contratualmente prevista. Indenização devida. Prévia comprovação dos bens existentes que constitui obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Seguradora que deixou de realizar a vistoria prévia dos bens que guarneciam a residência à época da contratação do seguro. Precedentes. Depreciação incabível na hipótese. Dedução do valor da franquia do montante a ser indenizado ora determinada. Exclusão de itens não previstos pela cobertura da apólice que se impõe. Correção monetária a incidir desde o evento danoso. Juros de mora contados da citação. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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