TJSP. Apelação. Ação anulatória de autos de infração. Multas tributárias. Exercício de 2022. Imposição da penalidade com fundamento nos arts. 19 e 21 da Lei Municipal 11.154/91 (registro da transmissão de imóvel sem prova de recolhimento de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI). Inconstitucionalidade da norma proclamada pelo Órgão Especial da corte. Recurso denegado
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