TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA . MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. AJUIZAMENTO EM 2013. ALEGADA DESÍDIA NO FORNECIMENTO DE CPF DO EXECUTADO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO DA PENHORA PORTAS ADENTRO REQUERIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS (CPF, CNPJ). VERBETE SUMULAR NO 558, DO C. STJ. PENHORA: ORDEM LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO ENUNCIADO 417, DE SÚMULA DO C. STJ. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O BEM GERADOR DO DÉBITO FISCAL. INEXISTENTE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA (PORTAS ADENTRO). PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
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