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DOC. 709.5188.3740.1504

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - MERA APOSIÇÃO DE SENHA EM TERMINAL ELETRÔNICO - NULIDADE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor.

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