DOC. 709.5841.0365.5723

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária e de tutela provisória a permitir a consignação de valores com utilização do saldo do FGTS. Tocante ao pedido de concessão da justiça gratuita, consta que os agravantes possuem vencimentos expressivos e que não se coadunam com o de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Indeferimento do benefício, à míngua de impossibilidade de recolhimento das custas iniciais da ação. Ausência da probabilidade do direito apregoado a permitir a concessão da tutela provisória. Necessidade de estabelecimento do contraditório legal e possível dilação probatória a melhor averiguar o direito das partes, com base no quanto previsto no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid

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