TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA -
Nulidade da r. sentença proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa - Incompetência absoluta - Ação indenizatória ajuizada contra concessionária prestadora de serviço público, fundada em acidente supostamente causado por falta de fiscalização e manutenção de rodovia sob a sua administração - Matéria de direito público - Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 35, I, do Decreto-lei Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e da Súmula 73/TJSP - Determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação
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