TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. Partes que firmaram 05 Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com prazo de 24 meses para entrega. Alegação de ausência de pagamento, o que fez com que a Embargante não entregasse o que fora estipulado ao contrato. Pretensão de reconhecer a culpa da Embargada. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inocorrência. Matéria fora submetida ao crivo D. Julgador na petição inicial. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargada. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas contratuais e condições de adimplemento livremente pactuadas, dentro da autonomia da vontade das partes contratantes. . Necessária preservação da autonomia das partes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
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