DOC. 709.7029.0662.7643

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o desconto mensal de 15% sobre o salário líquido do executado. O agravante sustenta a natureza alimentar dos valores penhorados e a ausência de análise concreta sobre o impacto da constrição na sua subsistência.

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