DOC. 709.7761.5369.8417

TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de expedição e tombamento da CES - carta de execução de sentença. Não obstante a determinação do juízo da ação originária do processo 0869143-69.2022.8.19.0001, a CES provisória do paciente não foi expedida. A demora no tombamento e processamento da Carta de Execução de Sentença inviabiliza o requerimento de possível benefício que o paciente tiver direito. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida assegurando, de plano, o direito de o Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível. Concessão da ordem. Ratificada a liminar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).