DOC. 709.8308.3038.1454

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana» contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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