DOC. 709.8899.9102.0435

TJSP. Direito Civil. Ação Indenizatória. Desconto indevido. Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. I. Caso em Exame Desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente e na caracterização dos danos morais, justificando a indenização, além da análise do «quantum» indenizável. III. Razões de Decidir3. A conduta de realizar descontos indevidos em benefício previdenciário gera transtorno que autoriza a compensação pecuniária.4. O dever de indenizar é mantido, mas a quantia indenizável foi minorada para R$ 3.000,00, valor que atende à dupla função da indenização. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para fixar a indenização em R$ 3.000,00

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