DOC. 709.9978.1918.8624

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO DO BRASIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 70% PREVISTO NA Medida Provisória 2.215-10/2001. TEMA 1.286 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de limitação do desconto em folha de pagamento referente a empréstimo consignado firmado com seguradora, nos proventos de pensionista de militar do Exército do Brasil.

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