TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de taxas associativas. Associação de moradores de condomínio. Caracterização da revelia decorrente da oposição de contestação e reconvenção intempestivas pela ré. Prazo definido em acórdão anterior que concedeu prazo certo e determinado para apresentação de defesa. Inexistência de dúvida relativa ao termo do prazo para o ato. Revelia que importa presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos na inicial. Faculdade legal de produção de provas pela ré revel a fim de controverter fatos deduzidos pela autora que não foi exercida pela apelante. Apelação que não pode servir de sucedâneo da contestação para impugnação de fatos acobertados pela presunção decorrente da revelia e da ausência de prova contrária a eles. Inexistência de matéria de ordem pública ou tese jurídica apta a infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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