DOC. 710.0759.3612.4247

TJSP. APELAÇÃO.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cobrança de débito relativo à energia elétrica de antigo morador. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Confissão de dívida inválido. Obrigação de natureza pessoal. art. 4º, § 2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Negativação indevida. Danos morais devidos. Quantum fixado em R$ 4.000,00, que coaduna com as condições do caso concreto e com a jurisprudência consolidade por esta C. Corte. Recurso parcialmente provido.

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