DOC. 710.0879.0156.2210

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita demanda prova apta a demonstrar a capacidade financeira da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

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