TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXORBITANTE POR SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1.
A apelação oferecida pela autora merece prosperar. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva da concessionária, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da sua conduta. Na hipótese, o imóvel estava desabitado, registrando, ainda assim, consumo superior ao mínimo legal. Desse modo, sobreveio sentença condenatória, determinando a reparação pelos prejuízos materiais, sem reconhecer, todavia, a existência dos danos morais. Consumidora que diligenciou por diversas vezes em busca da resolução do problema por vias administrativas. Teoria do desvio produtivo, uma vez que se configura tempo útil da vida perdido em vão, a partir de cenário ensejado por falha da empresa.
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