DOC. 710.2656.4281.9770

TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Autores que não têm domicílio na comarca de São Paulo. Inconformismo. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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