DOC. 710.3543.5038.8482

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. VERBA ATRIBUÍDA AO EMBARGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos de terceiros julgados extintos sem resolução do mérito. Recurso do embargado. Ônus sucumbenciais. Distribuição. O embargado teve ciência da impenhorabilidade do imóvel da ora embargante, diante da condição de bem de família, e mesmo assim insistiu no pedido de penhora do bem. Aplicação da tese firmada em precedente vinculante proferido pelo E. STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 872 (posterior súmula 303). Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência do embargado.

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