TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. ANPP NÃO OFERECIDO. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA. RECUSA MOTIVADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PORTE COMPARTILHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. APENAMENTO PRESERVADO. REGIME INICIAL FECHADO.
1. A defesa postula o retorno do feito à origem para que seja possibilitada ao Ministério Público a propositura do ANPP. Contudo, conforme decidiu o STF no HC 185.913/DF, a viabilidade da oferta do ANPP deve ser analisada «pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo". Manifestação fundamentada do Ministério Público, neste grau de jurisdição, indicando a presença de elementos que indicam conduta criminosa habitual e reiterada, a insuficiência do ANPP para reprovação e prevenção do crime, e a reincidência dos acusados. Conjuntura que não permite a propositura do acordo.
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