TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.
OS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, COMO O CNIB E SREI, VISAM A FACILITAÇÃO DA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NO AFÃ DE CONFERIR EFETIVIDADE E CELERIDADE AO FEITO EXECUTIVO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ALIMENTANDO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88).
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