DOC. 710.4249.5290.8913

TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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