DOC. 710.4724.9883.7833

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Devedora em recuperação judicial. Decisão que deferiu o pedido da exeqüente/agravada e determinou o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome da devedora/agravante, até o limite da dívida executada, autorizando a repetição programada nos casos de grandes devedores.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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