TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pleito de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso defensivo. Sentenciado condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, delito hediondo e impeditivo de concessão da benesse. Proibição de indulto que abarca tanto a pena corporal quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção. Decreto que expressamente vedou o indulto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (art. 1º, I). Ato normativo que deve ser interpretado de acordo com a CF/88. Recurso desprovido
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