TJSP. Competência recursal. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito tendo por objeto títulos executivos extrajudiciais, cumulada com pedidos de ressarcimento ligados a sucessivos contratos de compra e venda de veículos usados. Matéria a rigor afeta tanto à C. 2ª Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (quanto à discussão em torno dos títulos) como à C. Terceira Subseção de Direito Privado (quanto à discussão direta sobre negócios jurídicos relativos a bens móveis). Existência, entretanto, de anterior processo de execução, tendo por objeto os mesmos títulos executivos extrajudiciais, a partir da qual interposto recurso de agravo de instrumento julgado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado, integrante da C. 2ª Subseção. Prevenção desse órgão fracionário, à luz do art. 105, caput, do RITJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição.
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