DOC. 710.7847.1656.7626

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AUTOR QUE OSTENTA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, QUANDO ASSUME QUE ADQUIRIU UM VEÍCULO NO VALOR DE R$54.861,74 (CINQUENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ASSUMINDO 60 PARCELAS NO VALOR DE R$1.459,26 (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS, VALORES INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. SALIENTE-SE QUE AFIRMA ESTAR DESEMPREGADO, APRESENTANDO DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CARTEIRA DE TRABALHO COM ÚLTIMO REGISTRO FORMAL EM 2023, BEM COMO EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE PIX, SEM DEMONSTRAR A ORIGEM DE SUA RENDA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE UM VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELO RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 288 TAMBÉM DO TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.» (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ);