DOC. 710.8850.4508.4598

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a existência de vício redibitório nos aparelhos de ar-condicionado adquiridos da demandada. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que arbitrou os honorários periciais provisórios em R$ 3.500,00 e determinou a comprovação do depósito no prazo de quinze (15) dais. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Perito contábil nomeado nos autos para o cálculo de conferência da conta apresentada pela exequente. Honorários periciais provisórios que se mostram adequadas, ante a natureza do trabalho que será realizado. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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