TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Crime de tráfico é de tipo misto alternativo, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas previstas no preceito primário da norma, todas de natureza permanente. Condenação mantida. Dosimetria. Básica reduzida ao mínimo legal e a quantidade de droga sopesada na derradeira etapa. Confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Apelante, sem ocupação lícita, surpreendido em poder de expressiva quantidade de droga (quase um quilo de maconha). Particularidades do caso concreto a evidenciar dedicação habitual ao crime. Mantido o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Restituição do veículo descabida, eis que utilizado para a traficância. RECURSO IMPROVID
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