TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANTE DO EXECUTADO. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. VERIFICA-SE NOS AUTOS A TENTATIVA DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E POR OFICIAL DE JUSTIÇA, AMBAS FRUSTRADAS, PREVIDAMENTE AO DEFERIMENTO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE QUE RESTEM FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 414/STJ. O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 292 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE INCLUI, DENTRE AS DEMAIS MODALIDADES DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DESTE TRIBUNAL, NÃO OBSERVADA NO PROCEDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM NOVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito