DOC. 711.0127.8902.2586

TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CONSÓRCIO -

Vício de consentimento - Inocorrência - Causa de pedir fundada na suposta prática de propaganda enganosa - Alegação de que os réus informaram à autora que a correção das parcelas do consórcio se daria de forma anual, o que, todavia, não correspondeu à realidade, eis que os reajustes acabaram por se verificar mensalmente - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Conjunto probatório que infirma a narrativa da autora - Instrumento contratual que expressamente dispõe que a atualização das parcelas se daria de acordo com a atualização do valor do bem, a fim de preservar o poder de compra da carta de crédito - Autora que optou por concretizar o negócio - Higidez da contratação reconhecida - Manutenção da improcedência da demanda.

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