TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência da relação jurídica que ensejou descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o desconto indevido em benefício previdenciário justifica a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, viola a dignidade da pessoa humana e interfere na capacidade da autora de arcar com suas necessidades básicas, configurando dano moral in re ipsa. (ii) A caracterização do dano moral independe de prova específica nos autos, pois decorre de fato notório, conforme previsto nos arts. 374, I, e 375 do CPC. (iii) A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que não gere enriquecimento sem causa à vítima, mas que cumpra função punitiva e pedagógica em relação ao ofensor. Em casos análogos, a jurisprudência tem adotado o valor de R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido
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