TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros dos agentes públicos responsáveis pelo encontro do celular receptado e detenção do réu. Apreensão da «res» em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal. Desclassificação do ilícito para a modalidade culposa e subsequente reconhecimento do perdão judicial, nos termos do CP, art. 180, § 5º. Inviabilidade. Manutenção da condenação pelo crime doloso. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto mantido. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo
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