DOC. 711.0973.3794.9915

TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença seria nula, ante a ausência de produção de prova pericial. Matéria que, na espécie, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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