Carregando…

DOC. 711.2098.0154.7122

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU IMPROVIDO. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Inicialmente, não se conhece do recurso da autora quanto ao pleito para limitação dos descontos, para que receba «65% do valor líquido» de sua aposentadoria. A r. sentença já limitou os descontos referentes aos empréstimos consignados a 35%, deixando claro que o valor sobejante de 5% seria destinado apenas ao pagamento do cartão de crédito consignado. Isto é, uma vez que o pedido de reforma não colide com a sentença recorrida, não se verifica interesse recursal da autora para a interposição do recurso, ao menos neste ponto.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito