DOC. 711.2551.8875.6914

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da Executada. Pedido de arresto de bens de falecido, apontado como sócio da Executada. Arresto prematuro. Ausência de prova de que o autor da herança era sócio da devedora. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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