TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ICMS/DIFAL. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE DEMONSTRAR O PROPALADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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