DOC. 711.3970.6201.3455

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS E TARIFAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A recorrente pleiteia a revisão de cláusulas contratuais, alegando abusividade nas tarifas e na taxa de juros.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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